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Política de Privacidade

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Data de atualização: 23.09.2019

Índice

  1. Nome e endereço da entidade responsável
  2. Política da qualidade
  3. Informações gerais sobre o processamento e política de proteção de dados
  4. Site e criação de ficheiros de registo (log files)
  5. Uso de cookies
  6. Contacto por e-mail
  7. Análise pelo Google Analytics
  8. Direitos do titular dos dados e política de privacidade

 

1. Nome e endereço da entidade responsável

Entidade responsável no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados e outras leis nacionais de proteção de dados:

Consenso Global – Serviços de Tradução Unipessoal Lda.
Praceta Calouste Gulbenkian, 4 rc
2560-291 Torres Vedras
Portugal
NIF: 504 995 618
Tel .: +351 261 317 092
E-mail*: info@consenso-global.com. *Os seus dados pessoais, por si fornecidos, serão usados exclusivamente para dar resposta ao assunto por si endereçado. Veja as nossas políticas de proteção de dados aqui.
Site: www.consenso-global.com
Representado pela gerência: Pedro Miguel Ribeiro dos Santos

2. Política da Qualidade

A Gerência da empresa, consciente da relevância estratégica que os seus clientes têm para o negócio da mesma, através da aquisição dos serviços que fornece e presta, do contexto da
organização e da sua orientação estratégica, estabeleceu a sua Política da Qualidade baseada nos seguintes princípios:

  • Satisfação das necessidades e expectativas dos clientes, respondendo aos seus requisitos;
  • Cumprimento dos requisitos legais e contratuais aplicáveis;
  • Desenvolvimento das competências dos colaboradores, através da educação, formação contínua e experiência;
  • Contínua melhoria dos serviços prestados e da eficácia do sistema de gestão da qualidade implementado e revisto periodicamente.

3. Informações gerais sobre o processamento e política de proteção de dados

3.1 Âmbito do tratamento de dados pessoais

A Consenso Global apenas processa os dados pessoais dos nossos utilizadores na medida em que isso seja necessário para fornecer um site funcional e assegurar bons serviços e conteúdos adequados. O processamento de dados pessoais dos utilizadores do nosso site ocorre apenas com o consentimento do utilizador, à exceção dos casos em que o consentimento prévio não pode ser obtido por razões práticas e o mesmo seja permitido por lei.

3.2 Política de proteção de dados

A Gerência da Consenso Global determina que o tratamento de dados deve estar sujeito aos seguintes princípios (política de proteção de dados):

  • determinação, antes da recolha de dados, dos objetivos para a utilização dos mesmos, bem como da sua conservação e eliminação
  • identificação dos titulares dos dados (pessoais e não pessoais) e determinação dos respetivos interesses e direitos
  • prestação de informações aos titulares dos dados pessoais sobre os objetivos específicos para a utilização, limitação e interrupção de utilização, retificação e conservação, eliminação dos dados e direito de oposição, quando os titulares não tenham conhecimento das informações
  • obtenção de autorização do titular dos dados pessoais para a respetiva utilização, principalmente quando os mesmos venham ou possam vir a ser utilizados para efeitos de oferta de bens e serviços, ainda que gratuitos, ou para análise e controlo do seu comportamento
  • interrupção do tratamento dos dados que tenham deixado de satisfazer os objetivos para os quais foram recolhidos ou quando tal for solicitado pelos seus titulares
  • eliminação dos dados quando os mesmos não sejam usados ou a pedido dos seus titulares, ficando sujeita às permissões legais/fiscais aplicáveis
  • proteção dos dados por via de medidas de segurança lógica, física e outras

Estes princípios aplicam-se aos dados recolhidos por via direta (contatos pessoais e telefónicos) ou indireta (correspondência postal, sites próprios na internet e redes sociais), quer nas formas verbais e/ou escritas (fichas de inscrição/informação; correio postal, publicidade, emails, posts e outros).

A Gerência da Consenso Global determina que todos os dados detidos e conservados pela organização devem ser objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, dentro dos princípios de segurança e de responsabilidade definidos internamente.
A empresa não designa nenhum Encarregado da Proteção dos Dados, por não existir a necessidade de controlo regular e sistematizado dos dados com base na natureza, âmbito e finalidade dos mesmos, bem como pela reduzida escala dos dados recolhidos e conservados.

3.3 Base legal para o tratamento de dados pessoais

Em relação à obtenção do consentimento do titular dos dados para o processamento de dados pessoais, aplica-se o art. 6 número 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Quanto ao tratamento de dados pessoais necessários para o cumprimento de um contrato, do qual o titular dos dados é parte integrante, aplica-se o art. 6.º, n.º 1, alínea b do RGPD. Isto também se aplica às operações de processamento necessárias para executar ações com vista à celebração de contratos.
Na medida em que o processamento de dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Consenso esteja sujeita, aplica-se o art. 6 n.º 1 alínea c do RGPD. No caso de interesses vitais da pessoa em causa ou outra pessoa física exigirem o processamento de dados pessoais, aplica-se o art. 6 n.º 1 alínea d do RGPD como base legal. Se o tratamento for necessário para salvaguardar os interesses legítimos da Consenso Global ou de terceiros, e se os interesses, direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa não prevalecerem sobre esse primeiro interesse, aplica-se o art. 6º n.º 1 alínea f do RGPD para o processamento dos dados.

3.4 Apagamento dos dados e tempo de armazenamento

Os dados pessoais do titular dos dados serão apagados ou bloqueados assim que o propósito do armazenamento deixar de existir. O bloqueio antecipado poderá ocorrer quando previsto pela legislação europeia ou nacional, ou outros regulamentos aos quais a Consenso esteja sujeita. O bloqueio ou o apagamento dos dados também ocorre quando um período de armazenamento prescrito pelas normas supramencionadas expira, a menos que haja necessidade de armazenamento adicional dos dados para a conclusão ou o cumprimento de um contrato.

4. Site e criação de ficheiros de registo (log files)

4.1 Descrição e âmbito do processamento de dados

Sempre que o site da Consenso é acedido, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações do computador do utilizador. Nesta fase, são recolhidos os seguintes dados:

  • informações sobre o tipo de navegador (browser) e a versão utilizada
  • o sistema operativo do utilizador
  • o provedor de serviços de internet do utilizador
  • o endereço IP do utilizador
  • data e hora do acesso
  • sites a partir dos quais o utilizador acede ao site da Consenso
  • sites que são acedidos pelo utilizador através do site da Consenso

Os dados também são guardados nos ficheiros de registo (log files) do nosso sistema. Estes dados não são guardados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

4.2 Base legal para o processamento de dados

O armazenamento temporário de dados e ficheiros de registo tem como base legal o art. 6 n.º 1 alínea f do RGPD.

4.3 Finalidade do processamento de dados

O armazenamento temporário do endereço de IP pelo sistema é necessário para permitir a disponibilização do site ao utilizador. Para tal, o endereço de IP do utilizador tem ser armazenado enquanto decorre a sessão.
O armazenamento em ficheiros de registo (log files) é feito para garantir a funcionalidade do site. Além disso, os dados são usados para otimizar o site e garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos. Não ocorre uma avaliação dos dados para fins de marketing.
Neste contexto aplica-se o nosso interesse legítimo para o processamento de dados de acordo com o art. 6, n.º 1 alínea f do RGPD

4.4 Duração do armazenamento

Os dados serão apagados assim que não forem mais necessários para o fim a que se destinavam. No caso da recolha de dados para a disponibilização do site, o apagamento ocorre quando a respetiva sessão é encerrada.
No caso do armazenamento dos dados nos ficheiros de registo (log file), esse é o caso após, no máximo, um mês. Um armazenamento mais prolongado é possível, mas, neste caso, os endereços de IP dos utilizadores são excluídos ou alterados, para que não seja possível a associação do utilizador que acedeu ao site.

4.5 Opção de Oposição e Remoção

A recolha de dados para a disponibilização do site e o armazenamento dos dados nos ficheiros de registo são essenciais para a operação do site. Por conseguinte, não há possibilidade de oposição por parte do utilizador.

5. Uso de cookies

a) Descrição e âmbito do processamento de dados

O nosso site usa cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados no navegador da Internet ou pelo navegador da Internet no computador do utilizador. Quando um utilizador visita um site, um cookie pode ser armazenado no sistema operativo do utilizador. Este cookie contém uma string (sequência de caracteres) característica que permite que o navegador seja identificado de forma exclusiva quando o site é reaberto.

Usamos cookies para tornar a navegação no nosso site mais intuitiva e agradável. Alguns elementos do nosso site exigem que o navegador a partir do qual o utilizador acede seja identificado mesmo após uma mudança de página.

Os seguintes dados são armazenados e transmitidos nos cookies:

  • configurações de idioma
  • ID de sessão

Além disso, no nosso site usamos cookies que permitem uma análise do comportamento de navegação dos utilizadores.
Desta forma, os seguintes dados podem ser transmitidos:

  • termos de pesquisa inseridos
  • frequência de visualizações das página
  • uso dos recursos do site

Os dados dos utilizadores recolhidos desta maneira são pseudonimizados por processos técnicos. Assim, deixa de ser possível a associação dos dados ao utilizador. Os dados não serão armazenados junto com outros dados pessoais dos utilizadores.

Ao aceder ao nosso site, o utilizador é informado sobre o uso de cookies para fins de análise e, por esta via, é obtido o seu consentimento para o processamento dos dados pessoais utilizados neste contexto. No momento da aceitação por parte do utilizador também há uma referência a esta política de privacidade.

b) Base legal para processamento de dados

O tratamento de dados pessoais utilizando cookies tecnicamente necessários tem como base legal o artigo 6.º, n.º 1, alínea f do RGPD.

A base legal para o processamento de dados pessoais usando cookies para fins de análise é o consentimento expresso do utilizador conforme art. 6 número 1 alínea a do RGPD..

c) Finalidade do processamento de dados

O objetivo de usar cookies tecnicamente necessários é facilitar o uso de sites por parte dos utilizadores. Alguns recursos do nosso site não podem ser oferecidos sem o uso de cookies. Para estes, é necessário que o navegador seja reconhecido mesmo após uma mudança de página.

Nós necessitamos de cookies para os seguintes aplicativos:

  • Transferência de configurações de idioma
  • Lembrar palavras-chave de pesquisa

Os dados do utilizador recolhidos por meio de cookies tecnicamente necessários não serão usados para criar perfis de utilizador.

O uso dos cookies de análise é para melhorar a qualidade do nosso site e seu conteúdo. Os cookies de análise informam-nos sobre a forma do site está a ser usado para que possamos otimizar continuamente a nossa oferta e o portfólio dos nossos serviços. Para esses fins, aplica-se o nosso interesse legítimo no processamento de dados pessoais de acordo com o art. 6, número 1, lit. f do RGPD.

e) Duração das opções de armazenamento, objeção e eliminação

Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos por este para o nosso site. Portanto, como utilizador, você tem controlo total sobre o uso de cookies. Ao alterar as configurações no seu navegador de internet, você pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies já salvos podem ser excluídos a qualquer momento. Isso também pode ser feito automaticamente. Se os cookies estão desativados para o nosso site, pode não ser possível usar a totalidade das funcionalidades do site.

6. Contacto por e-mail

6.1 Descrição e âmbito do processamento de dados

Quando o utilizador entra em contacto através do endereço de e-mail fornecido no site, os dados pessoais do utilizador transmitidos por e-mail são armazenados.

Usamos os dados transmitidos como parte da nossa gestão de clientes e potenciais clientes com recurso a ferramentas de marketing para iniciar e gerir relacionamentos comerciais. Neste contexto, existe a possibilidade de terceiros tomarem conhecimento dos dados. Contudo, os dados pessoais nunca são vendidos, cedidos ou de outra forma divulgados a terceiros intencionalmente.

6.2 Base legal para processamento de dados

A base legal para o processamento de dados existe através do consentimento do utilizador conforme art. 6 número 1 alínea a do RGDP.

A base legal para o tratamento dos dados transmitidos durante o envio de um correio eletrónico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f do RGPD. Se o contacto por e-mail tiver como objetivo celebrar um contrato / adjudicação de uma tarefa, a base legal adicional para o processamento é o art. 6, número 1, alínea b do RGPD.

6.3 Finalidade do processamento de dados

O processamento de dados pessoais via e-mail, isso inclui o interesse legítimo exigido para o processamento dos dados.

6.4 Duração do armazenamento

Os dados serão apagados assim que não forem mais necessários para a finalidade a que se destinavam. Para os dados pessoais que foram enviados por e-mail, esse momento é quando a respetiva comunicação associada à consulta terminou.

6.5 Opção de Oposição e Remoção

O utilizador tem a possibilidade de, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o processamento dos dados pessoais. Se o utilizador entrar em contato connosco por e-mail, ele poder-se-á opor ao armazenamento dos seus dados pessoais a qualquer momento.

A objeção relativa ao consentimento para o armazenamento de dados pessoais pode ser feita por e-mail* para info@consenso-global.com. *Os seus dados pessoais, por si fornecidos, serão usados exclusivamente para dar resposta ao assunto por si endereçado. Veja as nossas políticas de proteção de dados aqui.

Todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão apagados.

7. Análise pelo Google Analytics

7.1 Âmbito do processamento de dados pessoais

No nosso site, usamos a ferramenta de software de código aberto Google Analytics para analisar o comportamento de navegação dos nossos utilizadores. O software define cookies no computador do utilizador. As informações geradas pelo cookies sobre a utilização deste site são geralmente transmitidas e armazenadas num servidor do Google nos EUA.

Se forem chamadas páginas individuais do nosso site, são armazenados os seguintes dados:

  • endereço IP do computador do utilizador
  • o site aberto
  • o site a partir do qual o utilizador acedeu ao site
  • as subpáginas que são abertas a partir da página principal
  • o tempo de permanência no site
  • a frequência de abertura do site,

Apenas é transmitida a primeira metade do endereço de IP. A anonimização do IP foi ativada no site, para que o seu endereço IP seja encurtado antecipadamente pela Google nos Estados membros da União Europeia e noutros Estados do Espaço Económico Europeu. Apenas em casos excecionais, o endereço de IP completo será enviado para um servidor da Google nos EUA e, depois, encurtado. A pedido do operador deste site, a Google usa essas informações para avaliar a utilização do site, para compilar relatórios sobre a atividade do site e para fornecer outros serviços relacionados à atividade do site e uso da Internet ao operador do site. O endereço IP fornecido pelo Google Analytics como parte do Google Analytics não será associado a outros dados da Google.

Além disso, o utilizador pode impedir a recolha por parte do Google dos dados gerados pelo cookie e relacionados à sua utilização do site (incluindo seu endereço de IP) e ao processamento desses dados pela Google fazendo o download do plug-in do navegador disponível no seguinte link: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout Para mais informações sobre Termos de Uso e Privacidade, visite http://www.google.com/analytics/terms/pt.html ou https://www.google.pt/intl/pt/policies/.

7.2 Base legal para o processamento de dados pessoais

A base legal para o processamento dos seus dados pessoais é o consentimento, de acordo com o Art. 6 (1) alínea a do RGPD.

7.3 Finalidade do processamento de dados

O processamento dos dados pessoais dos utilizadores permite-nos analisar o comportamento de navegação dos nossos utilizadores no nosso site. Ao analisar os dados obtidos, podemos recolher informações sobre o uso dos componentes individuais do nosso site. Isso ajuda-nos a melhorar constantemente o nosso site e a facilidade de utilização do mesmo. O consentimento dado pelo utilizador está em conformidade com os propósitos do processamento de dados. A anonimização do endereço IP leva em conta o interesse dos utilizadores na proteção dos seus dados pessoais.

7.4 Oposição e possibilidade de remoção

Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos para o nosso site. Portanto, o utilizador tem controlo total sobre o uso de cookies. Ao alterar as configurações no seu navegador de internet, você pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies já salvos podem ser apagados a qualquer momento. Isso também pode ser feito automaticamente. Se os cookies estiverem desativados no site da Consenso, talvez não seja possível usar todos os recursos do site. Para obter mais informações sobre as configurações de privacidade do GoogleAnalytics, visite:

https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt

Além disso, o utilizador pode impedir a recolha pelo Google dos dados gerados pelo cookie e relacionados à sua utilização do site (incluindo o seu endereço de IP), bem como o processamento desses dados pela Google.

8. Direitos do titular dos dados e política de privacidade

A Consenso Global guarda informação pessoal identificável, designadamente nome e endereço de correio eletrónico, mas apenas para dar resposta ao assunto endereçado pelo visitante da
página e de acordo com o previsto no Regulamento Geral da Proteção de Dados. A Consenso Global não partilha ou fornece a informação recolhida a terceiros, salvo mediante autorização expressa do seu titular. Os dados pessoais recolhidos na comunicação iniciada pelo visitante da página são mantidos durante o tempo necessário para a resolução do assunto endereçado ou até à solicitação da sua eliminação pelo seu titular. Registos da correspondência eletrónica ou postal trocada entre as partes serão mantidos em arquivo, quando pertinente, até o máximo de 10 anos.

Ao serem processados os seus dados pessoais, o titular dos dados é a pessoa afetada em conformidade com o RGPD e tem os seguintes direitos:

8.1 Direito à informação

O titular pode pedir à Consenso para confirmar se os seus dados pessoais são processados pela mesma. Se houver um processamento de dados, o titular pode solicitar as seguintes informações:

  • a finalidade para as quais os dados pessoais são processados;
  • as categorias de dados pessoais que são processados;
  • os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram divulgados ou ainda estão a ser divulgados;
  • a duração prevista de armazenamento dos seus dados pessoais ou, se não houver informações específicas, critérios para determinar a duração do armazenamento;
  • a existência de um direito de retificação ou apagamento de dados pessoais a seu respeito, o direito de restringir o processamento pelo responsável pelo tratamento ou o direito de se opor a tal processamento;
  • a existência de um direito de recurso a uma autoridade de supervisão;
  • todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, se os dados pessoais não forem recolhidos através de si;
  • a existência de tomadas de decisão automatizadas, incluindo profiling, nos termos do artigo 22.º, números 1 e 4, do RGPD e, pelo menos nestes casos, informações significativas sobre a lógica em causa e o alcance e impacto pretendido desse tratamento para a sua pessoa.

O titular tem o direito de solicitar informações sobre se suas informações pessoais são transmitidas para países terceiros ou entidades internacionais. Neste contexto, o titular pode solicitar as garantias apropriadas de acordo com. Art. 46 do RGPD em relação à transferência de dados.

8.2 Direito à retificação

O utilizador tem o direito a retificar e / ou completar os seus dados pessoais, se os dados processados ​​estiverem incorretos ou incompletos. A entidade responsável deve fazer a correção sem demora.

8.3 Direito à restrição do processamento

 O titular pode solicitar a restrição do processamento dos seus dados pessoais nas seguintes condições:

  • se o titular contestar a exatidão das suas informações pessoais por um período de tempo que permita ao controlador verificar a exatidão de suas informações pessoais;
  • se o processamento for ilegal e o titular se recusar a excluir os dados pessoais e, em vez disso, solicitar a restrição do uso dos seus dados pessoais;
  • se a entidade não precisar mais dos dados pessoais para os propósitos do processamento, mas o titular precisar deles para a validação, exercício ou defesa de ações judiciais, ou
  • se o titular se opôs ao processamento nos termos do art. 21 (1) do RGDP e ainda não é certo se as razões legítimas da entidade responsável prevalecem sobre as suas razões.

 Se o processamento dos seus dados pessoais tiver sido restringido, estes dados apenas poderão ser utilizados com o seu consentimento ou para fins de validação, exercício ou defesa de ações legais ou para proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por razões de interesse público importante da União Europeia ou de um Estado-Membro.

Se a restrição ao processamento tiver sido feita de acordo com os requisitos acima, o titular será notificado pela Consenso antes de a restrição ser suspensa.

8.4 Direito ao cancelamento

 a) Obrigação de apagar

O titular pode exigir que a entidade apague as suas informações pessoais sem demora. Neste caso, a entidade tem de apagar essas informações imediatamente se uma das seguintes condições for verdadeira:

  • os seus dados pessoais não são mais necessários para os propósitos para os quais foram recolhidos ou processados.
  • o titular revoga o seu consentimento para o processamento conforme art. 6 número 1 alínea a ou art. 9 número 2 alínea a do RGPD e não há outra base legal para o processamento.
  • o titular objeta conforme art. 21 número 1 do RGPD contra o processamento e não há razões justificáveis fundamentadas para o processamento, ou o titular se opõe ao processamento conforme art. 21 número 2 do RGPD.
  • os dados pessoais foram processados ​​ilegalmente.
  • o apagamento dos dados pessoais é exigida no cumprimento de uma obrigação legal nos termos do direito da União Europeia ou da legislação dos Estados-Membros a que a Consenso está sujeita.
  • os seus dados pessoais foram recolhidos com base em serviços oferecidos pela sociedade da informação de acordo com o art. 8 (1) do RGPD.
  • informações a terceiros

 Se a Consenso tiver tornado públicos os dados pessoais de um titular e, se de acordo com o artigo 17 (1) do RGPD tiver a obrigação de os apagar, a entidade deve tomar as medidas apropriadas, incluindo meios técnicos e custos de implementação, para informar os responsáveis ​​pelo tratamento de dados que processam os dados pessoais de que o titular, como pessoa afetada, solicitou o apagamento de todos os links para tais dados pessoais, bem como de cópias e reproduções desses mesmos dados.

b) Exceções

O direito ao apagamento dos dados não se aplica se o processamento for necessário para

  • exercer o direito à liberdade de expressão e informação;
  • cumprir uma obrigação legal exigida pela legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros a que a Consenso está sujeita ou para cumprir uma missão de interesse público ou no exercício de uma ordem proferida pela autoridade pública.
  • por razões de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alíneas h e i, bem como art. 9 (3) do RGPD;
  • para fins de arquivamento de interesse público, para fins de pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos conforme art. 89.º, n.º 1, do RGPD, na medida em que a legislação referida na alínea a) possa tornar impossível ou afetar gravemente a realização dos objetivos desses processamento, ou
  • para validar, exercitar ou defender reivindicações legais.

8.5 Direito à informação

Se o titular solicitar a retificação, o apagamento ou a restrição do processamento à Consenso Global, esta notificará todos a quem os respetivos dados pessoais foram divulgados sobre essa correção ou apagamento dos dados ou restrição do seu processamento, a menos que isso prove ser impossível ou envolva um esforço totalmente desproporcional.

O titular tem o direito de ser informado pela Consenso a quem os seus dados foram divulgados.

8.6 Transferência de dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à entidade num formato estruturado, comum e legível por máquina. O titular também tem o direito de transferir essas informações para outra pessoa, sem impedimentos pela entidade a quem os dados pessoais foram fornecidos, desde que:

  • o processamento se baseie num consentimento conforme art. 6 número 1 alínea a do RGPD ou art. 9 número 2 alínea do RGPD, ou então num contrato conforme art. 6 número 1 alínea b do RGPD
  • o processamento é feito usando procedimentos automatizados

Ao exercer este direito, o titular também tem o direito de que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente de uma entidade responsável para outra entidade responsável, na medida em que isso seja tecnicamente viável. As liberdades e os direitos de outras pessoas não podem ser afetados por esta ação.

O direito à portabilidade de dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessários ao desempenho de uma tarefa no interesse público ou no exercício da autoridade oficial delegada ao responsável pelo tratamento.

8.7 Direito de contestar

O titular dos dados tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais que estava ao abrigo do art. 6 número 1 alínea e ou f do RGPD. Este direito também se aplica ao profiling (criação de perfis) baseado nessas disposições.

O responsável pelo tratamento não processará mais os dados pessoais do titular, a menos que ele possa demonstrar motivos legítimos inabaláveis para o processamento que se sobrepõem aos interesses, direitos e liberdades do titular, ou que o processamento é para fins de instauração, exercício ou defesa de ações judiciais.

Se os dados pessoais do titular forem processados ​​para fins de marketing direto, o titular tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao processamento dos seus dados pessoais para esse fim. Isto também se aplica ao profiling (criação de perfis), na medida em que esteja associada a esse marketing direto.

Se o titular se opuser ao processamento para fins de marketing direto, os seus dados pessoais não serão mais processados ​​para essa finalidade.

Independentemente da Diretiva 2002/58/CE, o titular tem a opção, no contexto da utilização de serviços da sociedade da informação, de exercer o seu direito de oposição através de processos automatizados que utilizem especificações técnicas.

8.8 Direito de revogar a declaração de consentimento

O titular tem o direito de revogar, a qualquer momento, o consentimento dado no âmbito da proteção de dados. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do processamento realizado com base no consentimento até à data da revogação do mesmo.

8.9 Decisão automatizada perante cada caso individual, incluindo profiling (criação de perfil)

O titular tem o direito de não ser submetido a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, incluindo o profiling (criação de perfis), que terá efeito legal ou que o afetará substancialmente de outra forma. Isto não se aplica se a decisão

  • é necessária para a conclusão ou o cumprimento de um contrato entre o titular e a entidade responsável,
  • for admissível com base na legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros a que a entidade responsável pelo tratamento está sujeita e em que essa legislação contém medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular, ou
  • for feita com o consentimento expresso do titular.

No entanto, estas decisões não se devem basear em categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, a menos que seja aplicável o n.º 2 do artigo 9.º alínea a ou g do RGPD e tiverem sido tomadas medidas razoáveis para proteger os direitos e liberdades, bem como interesses legítimos do titular dos dados.

No que diz respeito aos casos referidos nos pontos 1 e 3, a entidade responsável deve tomar as medidas adequadas para defender os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular do dados, incluindo pelo menos o direito de obter a intervenção de uma pessoa da parte da entidade responsável, o expressar da sua própria posição e à contestação da decisão.

8.10 Direito de recorrer a uma autoridade reguladora

Não obstante ordens judiciais ou administrativas, o titular dos dados tem o direito de recorrer a uma autoridade de supervisão, em particular no Estado-Membro onde vive no seu local de trabalho ou no local da alegada infração quando o titular considera que houve uma violação no tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do RGPD.

A autoridade de supervisão em que a queixa foi apresentada, informará o queixoso sobre o estado e os resultados da reclamação, incluindo a possibilidade de um recurso judicial, nos termos do art. 78 do RGPD.